Requer seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – Arsae-MG – pedido de providências para que adote medidas para solucionar os problemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, conforme relatos dos participantes da audiência pública realizada pela comissão em 8/5/2025; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater com a Arsae-MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – a política de sucateamento dos serviços prestados pela Copasa.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos dos Idosos e das Pessoas com Deficiência - CAOIPCD - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para a garantia dos direitos dos alunos com deficiência matriculados na rede estadual de ensino no Município de Raul Soares, tendo em vista as gravíssimas denúncias apresentadas pela comunidade escolar e mães atípicas durante a audiência pública realizada na 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, em 12/5/2025, que teve por finalidade debater os impactos do projeto Mãos Dadas, do governo do Estado, para a comunidade escolar do Município de Raul Soares; e sejam enviadas as notas taquigráficas da referida reunião ao CAOIPCD.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a revogação do Decreto 496, de 12/7/2024, que declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários à expansão da Mina Casa de Pedra, no Município de Congonhas, numa área total de 261ha.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 4785 2017, de sua autoria.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Requerimento deferido

Requerem sejam encaminhadas à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET-MG -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG -, ao Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores no Estado de Minas Gerais - Sindev-MG - e à União Mineira de Vistoria e Perícia Veicular - UMVV - as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater as melhorias e demandas referentes ao credenciamento das empresas de vistoria veicular na CET-MG, na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag-MG - e na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF-MG.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Roberto Andrade (PRD), Deputado Luizinho (PT) e Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aprovado