Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - pedido de informações consubstanciadas nas cópias dos contratos de motoristas contratados pela MGS e em documento contendo o número de trabalhadores rodoviários contratados e os órgãos onde esses profissionais prestam serviços.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho dos terceirizados da Copasa bem como as consequências da terceirização para os trabalhadores.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto 48453, de 27 6 2022, e a Portaria Detran MG 1766, de 24 10 2022, e, sendo o caso, torná-los sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar supostas irregularidades em processo de credenciamento para a terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 71 2021 e o Projeto de Lei 2924 2021, ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e votação em plenário. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para, em conjunto, avaliarem os termos do Decreto 48453, de 27/6/2022, e a Portaria Detran MG nº 1766, de 24/10/2022, e, sendo o caso, torná-los sem efeito, tendo em vista inquérito anterior aberto para investigar supostas irregularidades em processo de credenciamento para a terceirização de vistorias, ressaltando-se que ainda tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição 71/2021 e o Projeto de Lei 2924/2021, ambos afetos à matéria, mas ainda pendentes de discussão e votação no Plenário.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao art 12 da Lei 23750, de 2020, que dispõe sobre contratação temporária. 

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Arquivado