Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implementação de programas permanentes de capacitação de servidores públicos, com foco na prevenção ao assédio moral no ambiente de trabalho e na identificação e no encaminhamento adequado de casos de violência doméstica.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - e à Polícia Civil de Minas Gerais, em Betim, pedido de providências para apurar a denúncia de agressões físicas praticadas contra uma pessoa presumivelmente em situação de rua, no Município de Betim, por seguranças privados do supermercado Super Luna, considerando que a Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (art. 1º, III), bem como a prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II), impondo ao Estado e à sociedade o dever de coibir práticas degradantes e discriminatórias.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que acompanhe a apuração das violações de direitos da comunidade LGBTQIAPN+, no Município de Teófilo Otoni, durante a 4ª Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, no dia 23/8/2025, quando foi registrado disparo de artefato explosivo contra os presentes no evento, conforme consta no Reds nº 2025 -039424560-001.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que apure as violações de direitos da comunidade LGBTQIAPN+ no Município de Teófilo Otoni, durante a 4ª Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, realizada em 23/8/2025, na qual se registrou disparo de artefato explosivo contra os presentes no evento, conforme consta no Reds nº 2025-039424560-001.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – em Belo Horizonte e à Secretaria Municipal de Saúde de Pará de Minas pedido de providências para apurar a grave notícia de que, na manhã de 26/8/2025, uma mulher trans foi encontrada morta em frente à Câmara Municipal de Pará de Minas, em circunstâncias que demandam imediata investigação e responsabilização dos autores, diante de indícios de negligência no atendimento prestado em Unidade de Pronto Atendimento – UPA –, destacando-se que a morte violenta de pessoas LGBTQIAPN+, em especial de mulheres trans, configura grave violação de direitos humanos e integra a alarmante estatística nacional de transfeminicídios.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH -, à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para investigação e apuração dos fatos ocorridos durante a 4ª Parada LGBTQIAPN+ de Teófilo Otoni, realizada em 23/8/2025, quando foi registrada grave violação dos direitos humanos da população LGBTQIAPN+ por meio da explosão de artefato no local do evento; e para que sejam adotadas medidas imediatas para reforçar a segurança em eventos públicos voltados para essa população, de forma a prevenir novos episódios de violência e condutas de ódio semelhantes e garantir a efetividade dos direitos humanos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja realizada apuração rigorosa e célere do caso de agressão sofrida pelo Sr. Pedro Carvalhaes, jornalista, em restaurante de Belo Horizonte, amplamente noticiado pela imprensa, destacando-se, conforme relato da vítima, que a violência teve motivação política e configurou ataque à liberdade de expressão, valor fundamental do Estado Democrático de Direito.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará e à Secretaria Municipal de Educação de Sabará pedido de providências para averiguação do grave episódio ocorrido na Escola Municipal Castanheiras, envolvendo a criança J. N. C., vítima de racismo e de violência física no ambiente escolar, o que ofende os princípios da dignidade humana, da igualdade racial e da proteção integral da infância e da adolescência.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará e à Secretaria Municipal de Educação de Sabará pedido de providências para averiguação do grave episódio ocorrido na Escola Municipal Castanheiras, envolvendo a criança J. N. C., vítima de racismo e de violência física no ambiente escolar, o que ofende os princípios da dignidade humana, da igualdade racial e da proteção integral da infância e da adolescência.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja realizada apuração rigorosa e célere do caso de agressão sofrida pelo Sr. Pedro Carvalhaes, jornalista, em restaurante de Belo Horizonte, amplamente noticiado pela imprensa, destacando-se, conforme relato da vítima, que a violência teve motivação política e configurou ataque à liberdade de expressão, valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
