Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de compensação social e econômica para empresas que extraírem matéria-prima no Vale do Jequitinhonha.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Presidência e aos membros titulares e suplentes da CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST - pedido de providências para que conste do relatório da comissão, como subsídio para a investigação proposta, o dossiê que encaminha sobre a invasão de empreendimento rural familiar - Fazenda Talismã -, localizada no Município de Salto da Divisa, Minas Gerais, que demonstra que “o relato de caracterização histórico-antropológica apresentado para reconhecimento da suposta comunidade chamada Braço Forte junto com a Ata de Autoidentificação do grupo após a invasão do Movimento Sem Terra foi baseado em fraude que se originou simples e tão somente de um esbulho possessório”, uma vez que o caso em questão se originou de uma invasão de terras pelo MST à Fazenda Talismã, administrada como empreendimento familiar legitimamente produtivo pela herdeira, com exploração de atividade pecuária e o exercício contínuo da posse, e os invasores inventaram ardilosa e audaciosa narrativa, inveridicamente aduzindo que a área invadida deveria ser reconhecida como área quilombola, sendo que Salto da Divisa, cuja história se inicia no começo do século 19, nunca foi tendente à organização de quilombos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Presidência e aos membros titulares e suplentes da CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST - pedido de providências para que conste do relatório da comissão, como subsídio para a investigação proposta, o dossiê que encaminha sobre a invasão de empreendimento rural familiar - Fazenda Talismã -, localizada no Município de Salto da Divisa, Minas Gerais, que demonstra que “o relato de caracterização histórico-antropológica apresentado para reconhecimento da suposta comunidade chamada Braço Forte junto com a Ata de Autoidentificação do grupo após a invasão do Movimento Sem Terra foi baseado em fraude que se originou simples e tão somente de um esbulho possessório”, uma vez que o caso em questão se originou de uma invasão de terras pelo MST à Fazenda Talismã, administrada como empreendimento familiar legitimamente produtivo pela herdeira, com exploração de atividade pecuária e o exercício contínuo da posse, e os invasores inventaram ardilosa e audaciosa narrativa, inveridicamente aduzindo que a área invadida deveria ser reconhecida como área quilombola, sendo que Salto da Divisa, cuja história se inicia no começo do século 19, nunca foi tendente à organização de quilombos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado a Festa da Mandioca do Município de Almenara.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 25409 2025 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho com representantes do poder público e das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, do Município de Santo Antônio do Jacinto, com ampla participação dos governos, autarquias e comunidades envolvidas, para discutir e formular uma proposta de definição da divisa dos Estados da Bahia e Minas Gerais no município que atenda os anseios e a ancestralidade das comunidades.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações consubstanciadas em cópias das certidões territoriais das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, no Município de Santo Antônio do Jacinto.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações consubstanciadas em mapa atualizado do Municípios de Santo Antônio do Jacinto e Santa Maria do Salto e no histórico das alterações na divisa entre esses municípios e o Município de Guaratinga, no Estado da Bahia.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados à Secretaria Especial de Assuntos Federativos - Seaf - em Brasília pedido de providências para que seja revista a demarcação do Parque Nacional do Alto Cariri na divisa entre os Estados da Bahia e de Minas Gerais, cuja delimitação estaria abarcando as comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, tradicionalmente autorreconhecidas como pertencentes ao Município mineiro de Santo Antônio do Jacinto, tendo em vista a divergência de fronteira nas especificações técnicas, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a incorporação do referido município ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhados à Secretaria Especial de Assuntos Federativos - Seaf - em Brasília pedido de providências para que seja revista a demarcação do Parque Nacional do Alto Cariri na divisa entre os Estados da Bahia e de Minas Gerais, cuja delimitação estaria abarcando as comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, tradicionalmente autorreconhecidas como pertencentes ao Município mineiro de Santo Antônio do Jacinto, tendo em vista a divergência de fronteira nas especificações técnicas, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a incorporação do referido município ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao presidente da Fundação João Pinheiro pedido de informações consubstanciadas em mapa atualizado do Municípios de Santo Antônio do Jacinto e Santa Maria do Salto e no histórico das alterações na divisa entre esses municípios e o Município de Guaratinga, no Estado da Bahia.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
