Requer sejam encaminhados à Sejusp o relatório da visita, realizada em 26/5/2023, ao Presídio de Uberlândia I e à Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga e pedido de providências para a busca de soluções para a superlotação, em especial no Presídio de Uberlândia I, e para os problemas relativos ao fornecimento de água para os detentos desse presídio; a melhoria das condições das celas de ambas as unidades prisionais visitadas, com especial atenção para a iluminação diurna e noturna, a umidade e o mofo nas paredes e estruturas em alvenaria, a inexistência de escadas nas camas-beliche, as condições das instalações sanitárias e a presença de insetos; a revisão e os devidos ajustes dos contratos de fornecimento de alimentação para ambas as unidades prisionais, assegurando-se quantidade suficiente de alimentos e qualidade; a realização de estudos com vistas à implantação de cozinhas em ambas as unidades prisionais, para que as principais refeições possam ser produzidas pelos próprios detentos, com tal atividade sendo considerada trabalho interno, inclusive para fins de remição de pena; a mudança da resolução que torna obrigatório o cadastramento para visitas e envios de "kits" de complementação de modo presencial por meio dos núcleos de assistência às famílias, retomando-se a permissão para que tais procedimentos possam ser feitos "on-line"; o aumento da quantidade de itens alimentícios admitidos nos "kits" de complementação e a realização de campanha de divulgação sobre a possibilidade de organizações da sociedade civil ou terceiros devidamente cadastrados encaminharem tais "kits" para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a adequação do fornecimento e da distribuição de lençóis, agasalhos e cobertores, especialmente na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, e, em ambas as unidades prisionais, de itens de higiene pessoal; a ampliação da assistência à saúde e educacional, bem como das oportunidades de atribuição de trabalho em ambas as unidades prisionais, inclusive por meio de convênios e parcerias; a elaboração de resolução dispondo sobre a possibilidade de destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares dos vereadores da Câmara Municipal de Uberlândia para ambas as unidades prisionais; o encaminhamento dos detentos com transtorno mental, em ambas as unidades, para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, quando for o caso, ou para os centros de atenção psicossocial de Uberlândia; a instalação de espaço igual ao existente na ala LGBTQIAPN+ da Penitenciária de São Joaquim de Bicas I - Professor Jason Soares Albergaria na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga, para que as pessoas LGBTQIAPN+ presas possam exercer atividades e receber cuidados semelhantes aos de um salão de beleza; a permissão da entrada de televisores, levados por familiares e visitantes, para os presos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; a oferta de transporte gratuito até a área urbana de Uberlândia para presos soltos da Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga; o ajuste nos procedimentos relativos ao uso de instalações sanitárias pelos detentos em horário de banho de sol e durante as visitas, em ambas as unidades prisionais; a melhoria nas condições das visitas, em especial com a cobertura parcial dos pátios, de modo a oferecer abrigo contra sol e chuva, em ambas as unidades prisionais; a recomposição do efetivo das duas unidades prisionais, considerando, inclusive, a presença de policiais penais femininas na Penitenciária de Uberlândia I - Professor João Pimenta da Veiga em número suficiente para cobrir a escala nas alas feminina e LGBTQIAPN+; e a apuração de denúncias sobre a atuação do Grupo de Intervenção Rápida no Presídio de Uberlândia I e sobre a retaliação e perseguição a familiares e visitantes de detentos nessa unidade, externamente, por parte de alguns policiais.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Institui o selo Escolas Mais Seguras para certificar as instituições de ensino que adotarem plano de evacuação, realização de palestras e treinamentos em casos de incêndios, danos estruturais e demais emergências em suas instalações.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, em face das graves denúncias apresentadas pela investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7/7/2023, que teve a finalidade de debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Policia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como a saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho e à falta de equipamentos para a devida prestação da política pública, com convocação da chefe da Polícia Civil e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, sejam adotadas todas as medidas cabíveis, no escopo das competências do MPMG enquanto instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, para apurar tais denúncias e outras surgidas ao longo dessa audiência pública, relativas a abuso de poder e de autoridade e a assédio moral e sexual; e seja encaminhado o  "link" para o inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - do Ministério Público de Minas Gerais  pedido de providências para que, no escopo de sua competência enquanto instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, sejam tomadas todas as medidas cabíveis a fim de se apurarem denúncias recebidas pela comissão relativas a supostos abuso de poder e assédio moral praticados no setor de psicologia do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade imediata dee instalação de equipamentos da política pública para as mulheres em situação de violência no Vale do Jequinhonha.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado