Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a divulgação da Lei 11785, de 22 de setembro de 2008, que define o tamanho mínimo da fonte em contrato de adesão, nas repartições públicas estaduais de Minas Gerais e nas empresas privadas que celebram contrato de adesão.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o serviço Disque Idoso no Estado.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Obriga o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - a fazer constar no Certificado de Registro Veicular - CRV - a quilometragem exibida no hodômetro dos veículos a cada transferência de propriedade.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam "e-commerce", com hospedagem em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado, de inserirem endereços, telefones e dados cadastrais completos em seus sites.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Obriga as empresas a disponibilizar o número do CNPJ e o endereço da sede principal em suas páginas na internet.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a afixação de informação sobre o prazo de validade de produto em estabelecimento varejista.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Torna obrigatória a informação ao paciente sobre os dados de procedência das próteses implantadas e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)
Situação: Arquivado
Regulamenta a venda de bebidas energéticas no Estado.
Autoria: Deputado Fábio Cherem (PSD)
Situação: Arquivado
