Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -pedido de providências para que sejam especificados, no banco de dados construído pelo Sistema Estadual de Redes em Direitos Humanos - SER-DH -, o número de vítimas de racismo no Estado e a raça ou cor das pessoas envolvidas.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para a criação de centros de referência para o acolhimento e acompanhamento das vítimas dos crimes de racismo, com dotação orçamentária para sua estruturação e manutenção, além da formação de equipes multidisciplinares para prestar suporte integral e apoio técnico para que os municípios criem centros similares, ampliando o alcance dessa política pública no Estado.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam ampliados a formação e o treinamento dos policiais militares, civis e penais na abordagem e no atendimento das populações negra e indígena e dos povos e comunidades tradicionais, prezando a igualdade no tratamento dos referidos grupos, em respeito aos princípios constitucionais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que sejam realizados estudos de viabilidade para a criação de órgão específico para a defesa de vítimas do crime de racismo, em conformidade com o art 20-D da Lei Federal 7716, de 1989.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR – e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a inclusão de condenados por crimes de racismo em cursos de letramento racial, como medida educativa complementar às sanções penais, visando à conscientização dos condenados sobre o impacto social e psicológico de seus atos, bem como à promoção de uma reeducação voltada ao respeito e à diversidade racial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União – TCU –, ao Ministério Público Federal – MPF –, ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, à Controladoria-Geral da União – CGU – e à Agência Nacional de Mineração – ANM – pedido de providências para que avaliem a possibilidade de utilização dos "royalties" dos recursos naturais e das mineradoras para ações de reparação e enfrentamento do racismo.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado, considerando-se a iniciativa privativa do governador do Estado, projeto de lei de instituição do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial, cujos recursos deverão ser aplicados em programas e ações destinados ao enfrentamento do racismo e à promoção da igualdade racial.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que ampliem em 30% o orçamento previsto para aquisição de materiais didáticos, para auxílio- permanência e para implementação de letramento racial nos estabelecimentos escolares no Estado, com vistas a realizar ações de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que incorpore, nas peças orçamentárias, programas e ações que tenham como objetivo promover a igualdade étnico-racial a grupos racialmente discriminados e excluídos e para que publique demonstrativo desses programas e ações na Lei Orçamentária Anual, bem como relatório de gestão e execução orçamentária específico, com vistas a possibilitar maior transparência para o monitoramento de sua execução, dando publicidade a elas, por meio dos canais de comunicação institucionais e dos conselhos estaduais e municipais.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que seja fomentada, no âmbito do Comitê Técnico de Saúde Integral da População Negra, a realização de discussões para a implementação de ações de promoção da saúde da população negra, de redução da mortalidade materna e neonatal e de incentivo à realização de pesquisas na área de promoção da saúde e segurança alimentar e para a capacitação dos profissionais de saúde, com vistas à humanização na atenção à saúde da mulher negra.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
