Altera a Lei 13655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a proibição de publicidade, por meio de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o dever dos hospitais públicos do Estado de proceder ao registro e à comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

Obriga os hospitais e as maternidades do Estado a oferecer aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 24616 2023 - Lei Ordinária

Institui o Dia Estadual de Combate ao Câncer Infantil, a ser celebrado anualmente no dia 23 de novembro.

Autoria: Deputado João Leite (PSDB)

Situação: Arquivado