Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, com a finalidade de construir o Consórcio de Integração dos Estados do Sul e Sudeste do Brasil.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24513 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações a respeito da extinção das linhas de ônibus interestaduais que ligavam os Municípios de São Lourenço e Cruzeiro (SP).

Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho com representantes do poder público e das comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, do Município de Santo Antônio do Jacinto, com ampla participação dos governos, autarquias e comunidades envolvidas, para discutir e formular uma proposta de definição da divisa dos Estados da Bahia e Minas Gerais no município que atenda os anseios e a ancestralidade das comunidades.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer sejam encaminhados à Secretaria Especial de Assuntos Federativos - Seaf - em Brasília pedido de providências para que seja revista a demarcação do Parque Nacional do Alto Cariri na divisa entre os Estados da Bahia e de Minas Gerais, cuja delimitação estaria abarcando as comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, tradicionalmente autorreconhecidas como pertencentes ao Município mineiro de Santo Antônio do Jacinto, tendo em vista a divergência de fronteira nas especificações técnicas, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a incorporação do referido município ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requerem sejam encaminhados à Secretaria Especial de Assuntos Federativos - Seaf - em Brasília pedido de providências para que seja revista a demarcação do Parque Nacional do Alto Cariri na divisa entre os Estados da Bahia e de Minas Gerais, cuja delimitação estaria abarcando as comunidades de Paxés e Córrego Santa Maria, tradicionalmente autorreconhecidas como pertencentes ao Município mineiro de Santo Antônio do Jacinto, tendo em vista a divergência de fronteira nas especificações técnicas, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, que teve por finalidade debater a incorporação do referido município ao Estado da Bahia e o projeto de manejo do Parque Nacional do Alto Cariri, coordenado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado