Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações para que seja apresentada a situação da política estadual de educação indígena ao longo de 2021, tendo em vista as demandas apresentadas pelos representantes do setor, no que se refere a: valor total de investimentos realizados na política de educação indígena, compreendendo todas as suas dimensões ao longo de 2021; funcionamento da comissão estadual da educação escolar indígena, especificando-se quantas vezes se reuniu, quais os encaminhamentos dados, as pautas, etc.; quantas e quais escolas estaduais indígenas se tornaram autônomas, funcionando como órgãos estaduais autônomos, independentes das escolas- sede - não indígenas; e, em relação aos três pontos anteriores, no planejamento de 2021, qual o volume total de investimentos previstos para a educação escolar indígena em todas as suas dimensões, o cronograma e o calendário previamente estabelecidos para a comissão estadual de educação escolar indígena e a perspectiva para avançar em relação à autonomização das escolas indígenas quanto às escolas-sede - não indígenas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o cumprimento imediato da Resolução 5, de 22 de junho de 2012, que define as diretrizes curriculares nacionais para a educação escolar indígena na educação básica, tendo em vista que as orientações da Secretaria de Estado de Educação - SEE - estão em desacordo com a referida resolução, as aulas do ano letivo de 2019 ainda não foram iniciadas, e os professores não foram contratados.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Acrescenta dispositivo à Lei 22445, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre educação escolar indígena no Estado.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23177 2018 - Lei Ordinária

Institui sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais e na Universidade Estadual de Montes Claros e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22570 2017 - Lei Ordinária

Acrescenta o art 7º-A à Lei nº 15259, de 27 de julho de 2004, que institui sistema de reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e na Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – para o grupo de candidatos que menciona.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)

Situação: Arquivado