Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

222 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23530/2026

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para levantamento da situação dos militares remanescentes do Curso Especial de Formação de Sargentos de 2012 e avaliação das medidas destinadas a assegurar a promoção daqueles que preencham os requisitos legais; e seja encaminhado ao comandante-geral da referida corporação pedido de informações sobre os critérios e as perspectivas de promoção desses militares e os reflexos da graduação na remuneração quando da passagem para a inatividade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando publicação do requerimento

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23519/2026

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para viabilizar a convocação dos 2.810 candidatos aprovados e aptos no concurso público para o provimento de cargos da Polícia Penal para participação no Curso de Formação; e sejam encaminhados ao governador do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedidos de informações acerca dessa convocação, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando publicação do requerimento

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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