Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e à subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre quais programas, projetos e ações foram desenvolvidos no período de janeiro de 2022 a julho de 2024 no âmbito de competência da Superintendência de Direitos Humanos, com a discriminação dos recursos orçamentários aplicados em cada programa, projeto e ação.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o contexto de oferta da educação quilombola em Minas Gerais, especificamente com relação às questões a seguir: identificação e localização das escolas quilombolas municipais e estaduais no Estado, tanto as situadas nos territórios das comunidades quilombolas quanto as localizadas fora desses territórios mas que atendam mais de 50% de alunos quilombolas; montante e situação da execução orçamentária dos recursos  destinados à melhoria da qualidade de oferta dessa educação no Estado; procedimentos para cadastro das escolas nos sistemas de gerenciamento do Ministério da Educação como escolas quilombolas; número de solicitações de reconhecimento de escola de educação escolar quilombola, bem como o número de processos em tramitação e concluídos, nos termos da Portaria SEE nº 50, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta os procedimentos de análise e reconhecimento como educação quilombola em comunidades remanescentes de quilombos em Minas Gerais.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para analisar a viabilidade de realizar transferência de recursos de emendas parlamentares diretamente para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes -, sem passar pelos municípios, pedido decorrente da 1ª Reunião Conjunta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 26/6/2024, que teve por finalidade obter informações sobre a gestão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social no âmbito do Assembleia Fiscaliza - Prestação de Contas do Governo, considerando o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Doutor Paulo (PRD) e Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral de Justiça, Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 24964 2024 - Lei Ordinária

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – pedido de providências para a devida recomposição dos recursos financeiros destinados à Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, em razão do corte orçamentário de R$100.000.000,00, que impactará no devido funcionamento administrativo e acadêmico dessas instituições.

Autoria: Deputado Betão (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado