Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, á Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para imediata apuração das seguintes denúncias recebidas pelo Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais - COPEN-MG -, referentes a possíveis violações de direitos humanos na Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora: supressão do direito legal dos indivíduos privados de liberdade à duas horas diárias de banho, nos termos do art. 52, IV, da Lei de Execuções Penais; descumprimento na entrega aos indivíduos privados de liberdade de itens enviados por suas famílias pelos Correios, os quais compreendem objetos de higiene e assepsia pessoal; dificuldade de acesso pelos indivíduos privados de liberdade a serviços médico, odontológico, jurídico e de assistência social; falta de abastecimento de água potável e para higiene pessoal, fazendo com que os indivíduos privados de liberdade passem sede e fiquem muito tempo sem banho; e violência física e verbal constantes praticadas pelos policiais penais contra os indivíduos privados de liberdade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as condições estruturais da Penitenciária Professor José Edson Cavalieri, em Juiz de Fora, nas quais seja especificado o número de indivíduos privados de liberdade por cela; o número de camas destinadas a esses presos em cada cela; quanto aos indivíduos privados de liberdade que sofrem de enfermidades contagiosas, se recebem cuidado médico e se estão em celas separadas para evitar a contaminação dos demais; e como é feita a separação dos grupos de indivíduos privados de liberdade rivais ou vinculados a facções criminosas.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao sócio-gerente da Phormar Assessoria Ltda. - EPP, em Juiz de Fora, pedido de informações a respeito dos indícios de descumprimento dos contratos referentes a prestação de serviços na organização de eventos para a formatura do 3º ano da turma de 2024 da Escola Estadual Antônio Carlos, de Juiz de Fora.

Autoria: Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de providências para que sejam pagos com urgência aos pacientes transplantados os valores de ajuda de custo de tratamento fora do domicílio - TFD - atrasados.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Juiz de Fora pedido de providências para que seja reajustado o valor da ajuda de custo concedida aos pacientes transplantados que fazem tratamento fora do domicílio - TFD -, considerando que o valor atual é irrisório e não supre as necessidades dos assistidos pelo programa.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aprovado