Requer seja realizada consulta pública para debater o projeto de lei que objetiva instituir o Dia de Combate ao Racismo Socioambiental, de autoria da comissão, para atender ao disposto na Lei nº 22.858, de 2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a legalidade das restrições impostas aos policiais penais recém-empossados nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, tais como: "sem porte de armas", "não apto a realizar videomonitoramento", "sem contato direto com presos", uma vez que, além de aprovados no teste de aptidão com arma de fogo, tiveram contato com presos durante todo o estágio. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte, à Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas Gerais, em Mantena, e à Câmara Municipal de Belo Horizonte  pedido de providências para que as câmaras municipais mineiras apresentem projeto de lei para garantir a reserva de vagas em concursos públicos municipais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da reunião da comissão realizada em 14/11/2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Institui o Programa de Implantação de Cidades Amigas do Idoso no Estado.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer sejam encaminhados ao Ministério da Educação pedido de providências para que incentive e oriente todas as redes de ensino a implementarem o ensino da história e das culturas africana, afro- brasileira e indígena e a educação para as relações étnico-raciais, de forma contínua e permanente ao longo do ano letivo, em todos os conteúdos curriculares, observado o disposto na Resolução 1, de 17/6/2024, que institui diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana, e o Parecer CNE-CEB nº 14, de 11/11/2015, que trata das Diretrizes Operacionais para a implementação da história e das culturas dos povos indígenas na educação básica em decorrência da Lei Federal 11645, de 2008.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado