Institui o programa de capacitação profissional e geração de renda para vítimas de violência doméstica.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para estudos e posterior instalação de delegacias especializadas de atendimento à mulher nas regiões do Barreiro e de Venda Nova, no Município de Belo Horizonte, uma vez que muitas mulheres vítimas de violência doméstica oriundas dessas regiões não conseguem acessar as delegacias especializadas de atendimento à mulher que ficam no Barro Preto, seja por falta de recursos financeiros para pegar o transporte público, seja por falta de conhecimento do endereço ou por uma série de outros fatores que dificultam o acesso à ajuda, relegando-as a continuarem sofrendo violência por falta de estrutura do equipamento de segurança estatal.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da aplicabilidade da Lei 24085, de 4 5 2022, que estabeleceu a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias (identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a implementação do serviço.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à chefe da Polícia Civil pedido de informações acerca da aplicabilidade da Lei 24085, de 4/5/2022, que estabeleceu a oferta de serviços permanentes de recebimento de denúncia de violência contra a mulher e de orientação de mulheres em situação de violência, mediante atendimento virtual disponível 24 horas por dia, inclusive por meio de aplicativo de mensagens, esclarecendo-se quantas delegacias já oferecem o serviço de forma permanente no Estado e quais são essas delegacias (identificar a unidade e o município); quais delegacias se encontram em fase de implementação do serviço; qual a previsão do tempo necessário para a oferta do serviço em todas as delegacias competentes no Estado; e quais os principais desafios e obstáculos enfrentados para a implementação do serviço.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria- Geral do Estado pedido de informações sobre a funcionalidade dos instrumentos de enfrentamento da violência contra as mulheres existentes no Estado, apresentando relatório das atividades desenvolvidas nos últimos seis meses pelo ônibus Lilás, pelos fóruns estaduais e pela rede de enfrentamento da violência contra as mulheres.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado