Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para revisão da tributação incidente sobre a produção mineira de batata e de azeite, com revisão da margem de valor agregado, extinção do regime de substituição tributária, revisão da alíquota de ICMS, ou ainda outra forma de incentivo, como forma de reduzir a desvantagem competitiva do produtor de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a regulamentação do cumprimento do art. 4º da Lei nº 24.398, de 14 de julho de 2023.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 672 2023, que concede isenção do ICMS sobre as operações internas com cadeira de rodas elétrica para pessoas com deficiência motora ou obesas, no âmbito do Estado, na vida dos cadeirantes, das pessoas com mobilidade reduzida e dos obesos.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Acrescenta o art 5º-A à Lei 22549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 14937, de 23 de dezembro de 2003, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e 21735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Dispõe sobre condições de pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de dezembro de 2022.)

Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)

Situação: LEI 24612 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Arteris S.A., em São Paulo (SP), e ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT - pedido de informações consubstanciadas em documento que contenha os valores do Imposto Sobre Serviços - ISS - pagos mês a mês, de forma detalhada, referente aos pedágios recolhidos para os municípios que margeiam a BR-381 e outros municípios que tenham direito ao imposto citado; os valores do ISS referentes aos serviços de manutenção da pista pagos aos municípios de forma detalhada, mês a mês; os valores do ISS cobrado por município; o valor bruto recolhido em todas as praças de pedágio existentes na BR-381, de forma detalhada e mensalmente, nos últimos cinco anos, por modalidade de veículos; e os critérios de cálculo do valor pago mensalmente para cada município referente ao ISS decorrente da arrecadação dos pedágios; em cópia de todos os contratos firmados com as empresas terceirizadas e executados nos últimos cinco anos; e em cópia do contrato de concessão vigente com o governo federal.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado