Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei com vistas a garantir a devida recomposição salarial de todas as categorias dos servidores públicos que compõem o quadro do funcionalismo estadual, sejam da administração direta ou da indireta, tendo em mente que é competência do Executivo dispor sobre tal tema, não sendo o Legislativo autorizado a criar gastos sobre folha salarial. 

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Vespasiano pedido de informações sobre as ações adotadas pelo município com vistas à regularização e atualização cadastral necessária à viabilização do repasse de recursos destinados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados os secretários de Planejamento e Gestão e de Fazenda, para debater o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Vespasiano pedido de informações sobre as ações adotadas pelo município com vistas à regularização e atualização cadastral necessárias à viabilização do repasse de recursos destinados ao pagamento do piso salarial nacional da enfermagem.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Sindicato das Escolas Particulares de Minas Gerais - Sinepe-MG - pedido de providências para que seja assinada a Convenção Coletiva de Trabalho dos professores do setor privado de ensino de Minas Gerais, nos termos da manutenção e garantia dos direitos adquiridos pela categoria, bem como sejam constituídas por parte desse sindicato as condições efetivas para recomposição das perdas salariais dos professores do setor privado referentes ao último período.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado