Requer seja encaminhado ao secretário de Estado  de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em todos os estudos técnicos realizados para a concessão das Rodovias MG-424 e MG-010, bem como na relação dos valores dos pedágios, especificando-se os locais exatos de implantação desses pedágios.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o Edital Codemge n° 2/2024 - modo de disputa fechado e aberto presencial -, que tem por objeto a concessão de uso onerosa do Parque das Águas de Caxambu, incluindo o balneário hidroterápico, sua gestão, conservação, operação, manutenção, exploração econômica e realização de investimentos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de concessão de trecho das Rodovias BR-356, MG-262 e MG-329, que compreende os Municípios de Nova Lima, Itabirito, Rio Acima, Ouro Preto, Mariana, Acaiaca, Barra Longa, Ponte Nova, Urucânica, Piedade de Ponte Nova e Rio Casca, sobretudo quanto à proposta de construção de anel viário no Distrito de Cachoeira do Campo, em Ouro Preto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – pedido de informações sobre a aplicabilidade das normas da ANTT relativas ao tempo de espera às rodovias cedidas pela União ao Estado que foram repassadas à iniciativa privada por meio de concessão; em caso de inaplicabilidade das referidas normas, sobre a existência de normas que regulamentem o tempo de espera e o tamanho de fila nos pedágios em operação nessas rodovias; e sobre a possibilidade de a União mitigar os problemas ocasionados pelos referidos pedágios, que estão gerando imensas filas no Sul do Estado.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública em Brasília para debater o processo de renovação antecipada da concessão da Ferrovia Centro- Atlântica, em especial os eventuais prejuízos para a integração nacional e para Minas Gerais e estados do Nordeste brasileiro, decorrentes, entre outras questões, da devolução, pela concessionária, da ligação ferroviária entre esses entes federados, para a qual sejam convidados a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Infra S. A., a Ferrovia Centro-Atlântica, a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias de Minas Gerais e os governos e assembleias legislativas dos estados afetados.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado