PL PROJETO DE LEI 423/1999
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 3 DA LEI 11824, DE 6 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO EDUCATIVO NAS CAPAS E CONTRACAPAS DE CADERNOS ESCOLARES ADQUIRIDOS PELAS ESCOLAS PÚBLICAS. (DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA DIVULGAÇÃO DE MENSAGEM EDUCATIVA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS).
Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PSDB)
Situação: LEI 13429 1999 - LEI ORDINÁRIA