Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspender ou cancelar, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos e linguagens de comunicação alternativa e aumentativa - CAA - para atender alunos com transtorno do espectro autista - TEA - nas escolas da rede estadual de ensino.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado
Institui a Política Estadual de Acolhimento e de Atendimento aos Alunos da Rede Estadual de Ensino com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e com Transtornos Globais do Neurodesenvolvimento.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o direito à remoção de servidores públicos estaduais para acesso a tratamentos e terapias para o transtorno do espectro autista - TEA - e demais transtornos do neurodesenvolvimento.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a criação do Selo TEAcolhe, destinado a estabelecimentos que ofereçam pessoal capacitado ou espaços voltados ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Requer seja formulada manifestação de repúdio à Operadora Amil pela onda de cancelamentos unilaterais do serviço de plano de saúde de pacientes com Transtorno do Espectro Autista - TEA - e doenças raras.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 24786, de 2024, que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito do Estado. (Acrescenta o parágrafo único ao Art. 7º, dispondo sobre a criação e manutenção, pelo Estado, de um cadastro de pessoas com Transtorno do Espectro Autista para o mercado de trabalho.)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Altera a Lei 24532, de 23 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea. (Determina que os documentos apresentados para a emissão da CIPTEA sejam utilizados para a criação e atualização do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).)
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei nº 24.786, de 6 de junho 2024, que prevê a criação de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro do autismo - TEA -, com vistas a garantir a regionalização do atendimento às pessoas com TEA nos municípios mineiros.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Cria o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Deputado Zé Guilherme (PP) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Anexado
