Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer que sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado as Notas Taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 15/6/2026, com finalidade debater o cumprimento, pelas redes municipais de ensino do Estado, da Lei Federal nº 15.326, de 2026, que reconheceu os professores da educação infantil como profissionais do magistério.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa projeto de lei para constituir o Comitê Intersetorial do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM - como um órgão específico de controle social do FEM, nos moldes dos conselhos de direitos e políticas públicas, com a composição que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para que apresente a esta Assembleia Legislativa projeto de lei que estabeleça a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para enviar a esta Casa projeto de lei com objetivo de instituir o Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências para encaminhamento de projeto de lei que altere a Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 18.031, de 2009, com o objetivo de priorizar a destinação de resíduos recicláveis a cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis e atualizar termo da referida lei.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas, à Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social e à Associação Mineira dos Municípios pedido de providências para monitoramento e adoção de eventuais medidas quanto a possíveis irregularidades na implementação da reforma previdenciária municipal de Divinópolis e as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a reestruturação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos municipais de Divinópolis.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Mensagem nº 281/2026, encaminhando emenda ao Projeto de Lei nº 5.741/2026.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei nº 5.616/2026, que autoriza o Poder Executivo a monetizar créditos acumulados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação com a finalidade de promoção do desenvolvimento econômico e melhoria da infraestrutura viária no Estado, bem como de ampliação das hipóteses de utilização de créditos acumulados do imposto, e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Encaminha o Projeto de Lei nº 5.233/2026, que institui o Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para realocar a policial penal Pâmela Cristine Paixão de Lima e reconsiderar a decisão de indeferimento do pedido formulado pela servidora no Processo nº 1450.01.0203875/2024-84; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater a importância do combate ao assédio contra a mulher no ambiente de trabalho.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
