Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe, nos veículos de transporte coletivo público urbano e semiurbano, no âmbito do Estado, o uso de cartões, sistemas biométricos e outros mecanismos capazes de restringir o gozo, pelo idoso, do direito à gratuidade, que deve ser assegurado mediante o uso de qualquer documento de identidade, conforme os termos da Lei 10741, de 2003.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Cria a Carteira Estadual do Idoso, a ser emitida para pessoas com idade entre 60 e 65 anos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS - NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E METROPOLITANO INTEGRADO DE PASSAGEIROS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
