Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre os estudos e a metodologia que balizaram a decisão dessa secretaria no Pregão para Registros de Preços nº 280/2023, cujo objeto foi a compra de tiras reagentes de glicemia e glicosímetros, sendo vencedora a empresa Cromo Comércio e Distribuição de Materiais Odonto- Médico-Hospitalares Ltda., através do fornecimento de glicosímetro da marca OK Biotech CO., modelo OKPro, especificando-se as sanções administrativas, rescisões de contratos e estudos analíticos feitos por municípios de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro que concluíram pelo resultado insatisfatório quanto à qualidade dos aparelhos da OK Biotec e o não cumprimento das disposições dos termos de referência, o que acarretou dano a esses municípios e principalmente às pessoas com diabetes que utilizam os aparelhos na monitorização glicêmica, procedimento essencial para assegurar a qualidade de vida dessas pessoas.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde – SES – pedido de providências para que os aparelhos da marca OKPro, do fabricante OK Biotech Co., Ltda., apresentados pelo fornecedor Cromo Comércio e Distribuição de Materiais Odonto-Médico-Hospitalares Ltda., como equipamentos a serem fornecidos no Pregão para Registros de Preços nº 280/2023, do qual saiu vencedor o referido fornecedor, sejam encaminhados a órgão idôneo e isento para uma análise externa de qualidade que avalie sua eficácia e, considerando-se a extrema importância que esses aparelhos apresentam na rotina de autocuidado da pessoa com diabetes, não seja feita a aquisição e, sobretudo, a distribuição dos aparelhos sem a apresentação da análise solicitada, em razão dos inúmeros problemas detectados por municípios de outros estados, como São Paulo e Rio de Janeiro, que incluem reclamações de usuários no tocante ao funcionamento de aparelhos do fabricante, a reprovação em testes simples de comparação dos resultados dos glicosímetros com exames laboratoriais de glicemia de jejum e o não cumprimento das disposições dos termos de referência em diversos quesitos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que inclua um representante da Secretaria de Estado de Saúde no grupo de trabalho que visa elaborar minuta de regulamentação da Lei 23795, de 2021, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens - Peab - e dá outras providências.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que seja criada em sua estrutura uma diretoria de vigilância do câncer.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para destinação de recursos oriundos de emenda parlamentar à aquisição de veículos destinados a hospitais filantrópicos e a organizações da sociedade civil que prestem serviços de saúde, a ser executada no âmbito dessa secretaria e não da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese.

Autoria: Comissão Saúde

Situação: Aprovado