Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei 15461, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001, do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Arquivado

Requer seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para debater, a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente - Sindsema -, com a Secretária de Planejamento e Gestão a reestruturação das carreiras dos servidores do meio ambiente, conforme acordo homologado pelo Poder Judiciário nos autos do Processo n° 0501441- 63.2016.8.13.0000, em 19 de dezembro de 2016.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei 15461, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações relativas a matérias veiculadas pela “Revista Manuelzão”, em 26 e 27 de abril de 2023, que dão conta da participação da secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em evento que inaugurou a Associação de Mineradoras de Ferro do Brasil e empossou os membros de sua diretoria, cujo presidente, o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, réu na Justiça Federal por extração ilegal de minério na Serra do Curral, é sócio da Gute Sicht e apontado como verdadeiro proprietário dessa empresa, a qual obteve consecutivos termos de ajustamento de conduta na Secretaria de Meio Ambiente, mesmo após a mineradora descumprir compromissos anteriores e ser autuada por diversos crimes ambientais, inclusive em área tombada da Serra do Curral, esclarecendo-se se a Controladoria-Geral do Estado – CGE – considera pertinente, oportuna e conveniente a participação da secretária no referido evento; se sua participação viola as regras do Decreto nº 48.417, de 2022, com relação a conflito de interesses; se essa participação encontra respaldo nas regras de integridade difundidas pelo Estado através da CGE e aderência ao plano de integridade do órgão ambiental; e se, após a divulgação da imagem da secretária em relações de amizade com personalidades ligadas ao setor minerário, a CGE entende que há impedimento ou suspeição da agente pública quanto à futura prática de atos administrativos discricionários em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos desse setor.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão