Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que encaminhem a esta Casa projeto de lei que disponha sobre a alteração da Lei 15461, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do grupo de atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo, a ser elaborado por grupo de trabalho determinado no Cumprimento de Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 do Processo CNJ nº 0501441.63.2016.8.13.0000.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao controlador-geral do Estado pedido de informações relativas a matérias veiculadas pela “Revista Manuelzão”, em 26 e 27 de abril de 2023, que dão conta da participação da secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em evento que inaugurou a Associação de Mineradoras de Ferro do Brasil e empossou os membros de sua diretoria, cujo presidente, o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, réu na Justiça Federal por extração ilegal de minério na Serra do Curral, é sócio da Gute Sicht e apontado como verdadeiro proprietário dessa empresa, a qual obteve consecutivos termos de ajustamento de conduta na Secretaria de Meio Ambiente, mesmo após a mineradora descumprir compromissos anteriores e ser autuada por diversos crimes ambientais, inclusive em área tombada da Serra do Curral, esclarecendo-se se a Controladoria-Geral do Estado – CGE – considera pertinente, oportuna e conveniente a participação da secretária no referido evento; se sua participação viola as regras do Decreto nº 48.417, de 2022, com relação a conflito de interesses; se essa participação encontra respaldo nas regras de integridade difundidas pelo Estado através da CGE e aderência ao plano de integridade do órgão ambiental; e se, após a divulgação da imagem da secretária em relações de amizade com personalidades ligadas ao setor minerário, a CGE entende que há impedimento ou suspeição da agente pública quanto à futura prática de atos administrativos discricionários em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos desse setor.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre as motivações que levaram à troca de subsecretário de Fiscalização Ambiental por onze vezes nos últimos quatro anos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a eventual adoção de medida administrativa em face dos subsecretários Anna Motta e Cel. Alexandre de Castro, da pasta de que é titular, relativamente ao cancelamento de auto de infração contra a mineradora Fleurs e Gute Sicht, identificando, em caso positivo, o processo administrativo aberto e seu andamento e, em caso negativo, apresentando os motivos da decisão administrativa, com encaminhamento de documentação que a subsidie.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a data de nomeação e posse ou exercício do servidor Charles Soares para o cargo de superintendente da Supram Central, bem como a data e a edição da publicação no diário oficial do Estado de Minas Gerais e seu respectivo  encaminhamento e dos documentos de exercício; a data do ato de cessão ou disposição do servidor Charles Soares da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a data e a edição da publicação do ato no Doemg; a atuação do servidor Charles Soares que ensejou sua exoneração, esclarecendo-se se houve abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade,  identificando-se o processo e encaminhando cópia, na íntegra; a eventual identificação de  irregularidades nos atos praticados pelo servidor Charles, e quais foram; sobre a abertura de processo administrativo para apuração de eventual irregularidade e, em caso afirmativo, a identificação do processo e encaminhamento de cópia, na íntegra;  o número do documento que foi relatado à Polícia Militar do Estado e para qual unidade administrativa foi encaminhado o relato dos fatos denunciados à CGE,  com o encaminhamento do referido documento; a data de instauração ou início do procedimento de revisão dos atos referentes à Fleurs e Gute Sicht, identificando-se o procedimento administrativo e encaminhando cópia na íntegra; os procedimentos que ficaram sob suspeita, considerando-se a atuação do servidor em questão, e  quantos desses atos já foram revisados, com encaminhamento dos respectivos atos de revisão e dos documentos que registraram, no âmbito da revisão dos atos, a conclusão técnica pela ocorrência ou não de irregularidades relatadas na denúncia encaminhada à CGE;  quando se deu, de forma efetiva, esclarecendo-se mês e ano, o início da atuação do servidor Charles Soares em atividades relativas à Semad e se em algum momento houve atuação antes de sua cessão ou disposição da PMMG para a Semad e sua nomeação em cargo comissionado nessa instituição.       

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão