PL PROJETO DE LEI 1822/1982
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 8243 1982 - LEI ORDINÁRIA
Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM.
Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO
Situação: LEI 8243 1982 - LEI ORDINÁRIA