Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

9.635 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 20033/2026

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre alternativa à exigência de que o Formulário de Requerimento de Isenção de IPVA para pessoa com deficiência seja assinado por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando parecer em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23690/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de municipalização das unidades assistenciais da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e os impactos da transferência de sua gestão.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22421/2026

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, à controladora-geral do Estado e à ouvidora-geral do Estado pedido de informações acerca das providências adotadas em relação às denúncias formalizadas por empregados da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. lotados no Hospital João Paulo II, em documento dirigido à direção da unidade em 15/3/2023, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 6260/2026

Institui diretrizes para a atenção integral e o tratamento multidisciplinar da pessoa com fibromialgia no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 6258/2026

Institui diretrizes para a promoção da inclusão, da permanência e da adaptação laboral da pessoa com fibromialgia no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

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PL PROJETO DE LEI 6256/2026

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 23.902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado. (Determina a inclusão do símbolo da fibromialgia nas placas que indicam atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado que ofertam serviços de atendimento ao público.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 6257/2026

Institui o Dia Estadual de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 119/2026

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, para incluir a Superintendência do Hospital da Polícia Civil na estrutura orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e assegurar a participação do titular dessa superintendência no Conselho Superior da instituição.

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

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PL PROJETO DE LEI 6228/2026

Estabelece diretrizes para a contratualização de serviços municipais de urgência e emergência com entidades filantrópicas e demais prestadores, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS -, com vistas ao equilíbrio econômico-financeiro e à adequação estrutural e assistencial dos serviços.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

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PL PROJETO DE LEI 6265/2026

Assegura a oferta gratuita da vacina meningocócica B para crianças e adolescentes com paralisia cerebral na rede pública de saúde do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

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Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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