RQN REQUERIMENTO NUMERADO 20033/2026
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Fazenda pedido de informações sobre alternativa à exigência de que o Formulário de Requerimento de Isenção de IPVA para pessoa com deficiência seja assinado por profissional médico vinculado ao Sistema Único de Saúde.
Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Aguardando parecer em comissão