Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

18 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2842/2023

RQN

2842/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA -, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam - e à Agência Nacional de Águas - ANA - pedido de providências para a realização de análise das águas do Rio Doce, ferido de morte pelo rompimento da Barragem de Fundão, considerando a manifestação do Ministério Público Federal – MPF - dirigida à Justiça Federal em Belo Horizonte, com pedido de suspensão da captação de água do Rio Doce, para a garantia de que as famílias atingidas não sigam sendo ainda mais prejudicadas, e, sendo constatados novos crimes ambientais, ou mesmo um crime continuado, para a devida responsabilização da Samarco Mineração S.A. e outros atores que possam vir a ter participado, uma vez que, segundo o MPF, a empreendedora Samarco forneceu ao Serviço Colatinense de Saneamento, para o tratamento das águas contaminadas, um produto que é nocivo à saúde, o Tanfloc SG, dentre outros também coagulantes e floculantes nocivos, sendo alertado pelas perícias às quais coube avaliar a concentração e o grau de risco dos agentes nocivos na água do Rio Doce, o caráter carcinogênico, tumorigênico e teratogênico do produto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2843/2023

RQN

2843/2023 REQUERIMENTO NUMERADO

Requer seja encaminhado à Comissão Interestadual Parlamentar de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Doce - CIPE Rio Doce - e à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação, da Câmara dos Deputados, pedido de providências para a apuração do fornecimento, pela Samarco Mineração S.A., de produto nocivo à saúde ao Serviço Colatinense de Saneamento (ES), o Tanfloc SG, conforme teor de manifestação do Ministério Público Federal - MPF - dirigida à Justiça Federal em Belo Horizonte, no dia 17/7/2023, com pedido de suspensão da captação de água do Rio Doce, uma vez que as perícias que avaliaram a concentração e o grau de risco dos agentes nocivos nas águas do Rio Doce alertam para o caráter carcinogênico, tumorigênico e teratogênico do produto, que foi encontrado nas Estações de Tratamento de Água de Colatina (ES) em concentração que oferece graves riscos, conforme a norma ABNT NBR 15.784/2014.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 1248/2023

RQC

1248/2023 REQUERIMENTO DE COMISSÃO

Requerem seja realizada visita à Usina Hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga), no Município de Rio Doce, para verificar o estágio atual do desassoreamento do lago da usina e seu reflexo na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1267/2015

PL

1267/2015 PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Doce os imóveis que especifica. (Destinação: desenvolvimento de programas de interesse social, a fim de diminuir o déficit habitacional do município.)

Autoria: Deputado Durval Ângelo (PT)

Situação: LEI 22240 2016 - Lei Ordinária

1 a favor 0 contra
Encerrada

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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