Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências com vistas a atualizar a legislação penal para extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente com o assassinato do Sargento Roger Dias da Cunha.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias do assassinato do Sgt. PM Roger Dias da Cunha, atingido por dois tiros na cabeça no dia 5/1/2024, no Bairro Novo Aarão Reis, em Belo Horizonte, após tentar abordar Welbert de Souza Fagundes, apenado que não se reapresentou após "saidinha de Natal".
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a saída temporária de detentos dos estabelecimentos prisionais, prevista no art 122 da Lei Federal 7210, de 1984, a Lei de Execução Penal.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que seja atualizada a legislação penal com vistas a extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando-se as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente o assassinato do Sargento Roger Dias da Cunha.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre eventual atraso nos repasses devidos pelo Estado às instituições responsáveis pela gestão das unidades de semiliberdade no Estado e seu impacto na situação financeira dos funcionários que atuam no setor.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre eventual atraso nos repasses devidos pelo Estado às instituições responsáveis pela gestão das unidades de semiliberdade no Estado e seu impacto na situação financeira dos funcionários que atuam no setor.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Autoriza o Estado a divulgar a lista de todos os detentos beneficiados pelo indulto natalino e saída temporária especial.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
