Requer seja encaminhado à Fundação Libertas e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc - pedido de providências para reverterem a decisão do Conselho Deliberativo da Função Libertas que extingue o cargo de diretor eleito, uma vez que essa decisão retira dos órgãos de gestão e deliberação da Fundação Libertas a representação legítima dos participantes dos planos previdenciários.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Institui regime de previdência complementar para parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: LCP 180 2025 - Lei Complementar

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja regulamentada a aposentadoria para pessoas com deficiência no Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a regulamentação da aposentadoria de pessoas com deficiência, no Regime Próprio de Previdência Social de Minas Gerais. 

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocados o diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, para debater o conteúdo da nota de esclarecimento, publicada em 1º/3/2024, relativamente ao custeio do IPSM, e sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, presidente e vice-presidente do citado Conselho de Administração do IPSM, respectivamente, sendo que o não comparecimento poderá ensejar a convocação para nova reunião, nos termos dos incisos VII e VIII do art. 100 do Regimento Interno.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado