Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a realização do exame criminológico previsto no § 1º do art 112 da Lei Federal 7210, de 11 de julho de 1984, para fins de progressão de regime.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das medidas adotadas em resposta às alterações trazidas pela Lei 14843, de 11 de abril de 2024, relativamente à obrigatoriedade de realização de exames criminológicos para pessoas privadas de liberdade do Estado, especificando-se o quantitativo atual de pedidos, o número de profissionais disponíveis em todo o território, o fluxo atual e o cronograma.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca das medidas adotadas em resposta às alterações trazidas pela Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, relativamente à obrigatoriedade de realização de exames criminológicos para pessoas privadas de liberdade do Estado, especificando-se o quantitativo atual de pedidos, o número de profissionais disponíveis em todo o território, o fluxo atual e o cronograma.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e aos líderes dessa Câmara pedido de providências para dar celeridade à tramitação do projeto de lei que visa extinguir o benefício de saída temporária da Lei de Execuções Penais, a Lei Federal 7210, de 1984.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para determinar aos magistrados que atuam nas varas de execução penal do Estado que, na análise dos pedidos de concessão dos benefícios da saída temporária, de progressão para o regime semiaberto e de deferimento de prisão domiciliar, seja imposta a utilização de tornozeleira eletrônica aos condenados, considerando que mais de 50% dos equipamentos encontram-se ociosos e, portanto, disponíveis para uso.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências com vistas a atualizar a legislação penal para extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente com o assassinato do Sgt. Roger Dias da Cunha.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Proposição não recebida
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal. (Altera os arts 156-A, 156-C e 162 e revoga o inciso I do caput do art 137 e o art 138, extinguindo o benefício da saída temporária.)
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências com vistas a atualizar a legislação penal para extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente com o assassinato do Sargento Roger Dias da Cunha.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias do assassinato do Sgt. PM Roger Dias da Cunha, atingido por dois tiros na cabeça no dia 5/1/2024, no Bairro Novo Aarão Reis, em Belo Horizonte, após tentar abordar Welbert de Souza Fagundes, apenado que não se reapresentou após "saidinha de Natal".
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a real e a urgente necessidade de revisão da Lei de Execução Penal - Lei 7210, de 1984 -, por parte do Congresso Nacional, com vistas a extinção do instituto da saída temporária de presos, a chamada "saidinha", sobretudo após o lamentável episódio em que o Sargento Roger Dias da Cunha foi covardemente atingido por dois disparos de arma de fogo na cabeça e um na perna por um bandido beneficiado pela "saidinha" e foragido da justiça, durante uma perseguição policial, no Bairro Novo Aarão Reis, região Norte de Belo Horizonte, na noite do último dia 5 de janeiro de 2024.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aprovado
