Requer seja encaminhado ao presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais e ao presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a quantidade de leite importado pela indústria mineira nos últimos dois anos e quais os impactos da medida anunciada pelo governador do Estado, durante o Minas Grita pelo Leite, de retirada das empresas importadoras de leite em pó do regime especial de tributação.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Encaminha, nos termos dos §§ 1º e 6º do art 225 e do art 225-A da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, medidas exonerativas relativas à proteção da economia do Estado, no que se refere à concessão de Regime Especial de Tributação em matéria de ICMS referente ao 3º trimestre de 2023.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Publicado

Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de informações quanto à possibilidade de incluir na ordem do dia para votação o Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que, em síntese, atualiza os valores da receita bruta anual, para a opção pelo regime de tributação do Simples Nacional, pois tal medida atenderia aos anseios dos empreendedores do Brasil e de Minas Gerais, em especial as microempresas e as empresas de pequeno porte. ,

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidada a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para debater os critérios legais e constitucionais com vistas à concessão dos regimes especiais de tributação no Estado, bem como para tratar dos atributos de sua publicização, tendo em vista os aspectos  objetividade, concretude, transparência e controle social dos referidos regimes especiais, no que se refere ao inteiro teor do tratamento tributário concedido, além da garantia da ampla e irrestrita prerrogativa fiscalizatória e legislativa do Poder Legislativo.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre todos os regimes especiais de tributação que as locadoras de veículos possuem em Minas Gerais, com detalhes sobre número, benefícios concedidos, renúncia de receita, valores envolvidos, empresas beneficiadas e justificação da concessão, bem como os valores anuais a que o Estado renuncia com os benefícios, discriminando as empresas beneficiadas.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado