Altera a Lei 14167, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.

Autoria: Deputado Bartô (PL) e Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: LEI 24227 2022 - Lei Ordinária