PL PROJETO DE LEI 5409/2018
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poço Fundo o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento do Centro de Especialidades Médicas Municipal, do Centro Especializado em Odontologia e da Farmácia Municipal.)
Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: LEI 23228 2018 - Lei Ordinária