Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública pedido de informações sobre possíveis violações de direitos
humanos no Complexo Penitenciário de Ponte Nova, especificando-se quais
medidas estão sendo adotadas para apurar as recentes denúncias de abuso
de autoridade e de uso desproporcional da força por policiais penais no
referido complexo penitenciário; se a secretaria de que é titular tem
conhecimento sobre o uso, por parte de policiais penais, de “sprays” de
pimenta de origem pessoal no interior da unidade, em possível desacordo
com os procedimentos de controle e registro de uso estabelecidos para os
equipamentos fornecidos oficialmente pela administração prisional; se há
registros formais, no ano de 2025, de irregularidades ou inconformidades
relacionadas à alimentação fornecida às pessoas privadas de liberdade e,
em caso afirmativo, quais foram as medidas adotadas pela secretaria
diante dessas ocorrências; se a unidade prisional realiza o pagamento
pelas refeições fornecidas mesmo quando identificada desconformidade
quanto a qualidade, higiene ou valor nutricional e, em caso afirmativo,
quais os critérios adotados para essa liberação de pagamento; se, quando
a unidade não consegue suprir a demanda por itens de vestuário como
agasalhos e chinelos, é permitida a entrega desses materiais por
familiares e, em caso negativo, qual a justificativa para a restrição,
especialmente em períodos de baixas temperaturas; quais são as
providências da secretaria para garantir, diante das denúncias de casos
de tuberculose entre as pessoas privadas de liberdade, o isolamento dos
casos ativos, o tratamento médico adequado e a prevenção de surtos dentro
da unidade; e quantas pessoas privadas de liberdade na referida unidade
estão atualmente com suspeita de tuberculose e quantos casos já foram
confirmados no ano de 2025.
Autoria:
Comissão Direitos Humanos
Situação:
Aguardando parecer em comissão
