Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação – MEC – pedido de providências para que todas as carreiras do magistério da educação básica do Estado, previstas na Lei nº 15.293, de 2004, sejam contempladas pelos benefícios concedidos por meio da Carteira Nacional de Docente do Brasil – CNDB –, instituída pela Lei Federal nº 15.202, de 2025, garantindo isonomia de reconhecimento e valorização a todos os profissionais que integram o magistério público em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que seja processado o pedido de reposicionamento na carreira do Sr. Benedito Carneiro de Andrade Júnior, conforme solicitação feita por essa parlamentar ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 8/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009511-0/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja processado o pedido de reposicionamento na carreira do Sr. Benedito Carneiro de Andrade Júnior, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 8/10/2025, sob o Protocolo nº 101848.009511-0/2025.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a alteração da classificação, natureza ou nomenclatura das funções de professor de ensino e uso da biblioteca e professor de apoio no Quadro de Alocação de Pessoal - QAP -, com os esclarecimentos que especifica.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o curso Ser Docente, em especial quanto à necessidade de sua realização por profissionais que já possuem experiência em sala de aula; às razões pelas quais o Estado considera adequado o método de avaliação que prevê o envio, à plataforma, das aulas ministradas pelos concursados em estágio probatório; à forma como a metodologia de avaliação levará em conta a frequência e a nota do curso, se esses serão os únicos critérios ou se haverá também avaliação prática do desempenho em sala de aula; às consequências para os profissionais que, estando em licença para tratamento de saúde, não puderem realizar o referido curso; e quanto à previsão de horários e de periodicidade para compatibilizar a avaliação com a jornada dos que já exercem o magistério.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Anexado