Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a política de preservação e digitalização de registros históricos eclesiásticos, cartorários e cemiteriais de nascimento, casamento e óbito no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a garantia do registro civil da criança T. M., cuja família enfrentou recusa em cartório vinculado ao Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, ao tentar registrar a filha recém-nascida com esse nome, e para adoção de ações com vistas à prevenção de recusas na escolha de nomes de origem africana ou de outras matrizes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre o número de amputações e o número de óbitos nos Hospitais João XXIII e Maria Amélia Lins, nos últimos 12 meses.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias encaminhadas por conselheiros e participantes da Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, segundo as quais o evento vem ocorrendo em condições indignas e incompatíveis com o respeito aos direitos humanos e à dignidade das pessoas idosas, uma vez que participantes estariam dormindo no chão, apresentando inchaço nos pés e sinais de exaustão física, em razão da ausência de alojamento adequado, da falta de alimentação digna e de condições básicas de conforto e higiene, fatos que configuram tratamento desumano e degradante. (Emendado pela deputada Bella Gonçalves.)
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ – e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a garantia do registro civil da criança T. M., cuja família enfrentou recusa em cartório vinculado ao Hospital Sofia Feldman, em Belo Horizonte, ao tentar registrar a filha recém-nascida com esse nome, e para adoção de ações com vistas à prevenção de recusas na escolha de nomes de origem africana ou de outras matrizes, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança – CDC.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Fica instituída a obrigatoriedade de registro de informações mínimas nos encaminhamentos de corpos aos Institutos Médicos-Legais - IMLs -, realizados por serviços de saúde públicos e privados.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de informações acerca da realização e conclusão dos trâmites administrativos e cartoriais para o recebimento, mediante dação em pagamento, do imóvel com área de 66.196,90m², situado no lugar denominado Fazenda Pari, em Divinópolis, e registrado sob o nº 843, no Livro 2, no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis, em observância à Lei nº 25.269, de 30/5/2025, onde está sendo edificado o Hospital Regional de Divinópolis.
Autoria: Comissão de Administração Pública
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar que não sejam efetuados descontos no auxílio-transporte e na ajuda de custo, previstos, respectivamente, nos artigos 188 e 189 da Lei 25257, de 2016, quando o servidor se encontrar afastado de suas funções em razão de convocação para atuar como jurado em Tribunal do Júri.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e ao Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para assegurar que não sejam efetuados descontos no auxílio-transporte e na ajuda de custo, previstos, respectivamente, nos arts 188 e 189 da Lei 25257, de 2016, quando o servidor se encontrar afastado de suas funções em razão de convocação para atuar como jurado em Tribunal do Júri.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a concessão da gratuidade judiciária a crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência e doenças graves ou raras no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
