Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Campestre pedido de providências com vistas a que o município adira ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan –, de forma a tornar-se tornar-se elegível para receber recursos estaduais, federais ou oriundos de emendas parlamentares destinados à promoção de programas e ações da segurança alimentar destinadas ao fortalecimento dos agricultores familiares locais.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Cumprindo prazo para recurso

Requer seja encaminhado ao governador do Estado e ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - pedido de providências para a criação de linha de crédito para a construção de pequenas barragens de irrigação, com o intuito de ampliar a segurança hídrica das propriedades rurais, reduzir impactos no meio ambiente e impulsionar a produção agropecuária.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requerem seja realizada audiência pública para cobrar do secretário de Estado de Educação a regularização do repasse dos recursos financeiros destinados às escolas família agrícola, bem como a regulamentação da Lei 25263, de 29 de maio de 2025, que dispõe sobre a adoção da pedagogia da alternância no sistema estadual de educação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas ao prefeito municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater a implantação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM - no Município de Belo Horizonte e a importância desse serviço para a formalização das agroindústrias, a segurança alimentar da população e o desenvolvimento da cidade.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, à Câmara dos Deputados, à Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, à Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – em Minas Gerais as notas taquigráficas da 10ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os desdobramentos da audiência pública realizada em 4/4/2025, cujo tema foi a atuação do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e da Companhia de Polícia Militar de Meio Ambiente, que têm agido de forma equivocada e truculenta, multando indevidamente produtores rurais e agricultores familiares assentados pelo Incra, na maioria dos casos em desacordo com a legislação que trata de área de produção coletiva e de áreas certificadas ou demarcadas por esse instituto.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado