Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - e à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA - de Ouro Preto pedido de providências relativamente a promoção, recuperação e garantia da saúde pública em Miguel Burnier, distrito de Ouro Preto, diante da grave degradação decorrente da atuação de indústrias de mineração e siderurgia no local, em especial para que seja realizado estudo epidemiológico para avaliar o impacto da atividade minerária na saúde física e mental da população, com atenção especial aos casos de síndrome do pânico e de depressão, e para que seja proposto e implementado um programa de assistência à saúde mental para a comunidade.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF – em Belo Horizonte, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Departamento de Polícia Federal – DPF – e à Polícia Militar de Meio Ambiente pedido de providências para que investiguem a regularidade dos empreendimentos minerários em operação no entorno do Parque Nacional da Serra do Gandarela, inclusive quanto à possibilidade da existência de empresas de fachada a serviço da mineradora Vale S.A., tendo em vista denúncias de irregularidades na estratégia empresarial conhecida como “miniminas”, que envolveria a cessão de direitos minerários e o arrendamento de direitos superficiários de propriedade da mineradora para exploração de minério de ferro.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Vale S.A., ao presidente da Agência Nacional de Águas, ao secretário municipal de Meio Ambiente de Sabará e ao secretário municipal de Meio Ambiente de Betim pedido de informações sobre a mortandade de peixes identificada a partir do dia 11/10/2024 no Rio Paraopeba, no limite entre os Municípios de Betim e Juatuba, e no Rio das Velhas, em Sabará e Baldim, especificando-se os elementos decorrentes das investigações sobre os fatos e suas causas e a identificação de seus responsáveis; os resultados dos monitoramentos nas áreas, especialmente em relação à qualidade da água e à saúde da fauna e da flora; e as medidas tomadas para a pronta recuperação do meio ambiente, da qualidade da água e da saúde da fauna e da flora.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan - pedido de providências para a preservação do patrimônio histórico e cultural no Distrito de Miguel Burnier, no Município de Ouro Preto, diante da grave degradação decorrente da atuação de indústrias de mineração e siderurgia no local, em especial para que fiscalize e interrompa, imediatamente, quaisquer obras ou intervenções não autorizadas na área do Cemitério de Escravizados e no conjunto histórico arquitetônico de Miguel Burnier ou que os afetem e para que realize um inventário detalhado do patrimônio histórico e cultural do distrito, propondo medidas de proteção e restauração.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA – de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. – Saneouro – pedido de providências para a garantia da qualidade das águas e do abastecimento hídrico em Miguel Burnier, distrito de Ouro Preto, diante da grave degradação decorrente da atuação de indústrias de mineração e siderurgia no local, em especial para que seja realizado estudo técnico para identificar e proteger as nascentes que abastecem a comunidade, propondo-se medidas de recuperação das áreas impactadas pelas atividades minerárias, e para que seja elaborado e implementado um plano emergencial com vistas a garantir o fornecimento de água para consumo humano em quantidade e qualidade adequadas para a população local.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado