Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres e Meninas.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal – MPF –, em Belo Horizonte, pedido de providências para que apure os fatos envolvendo o prefeito municipal de Alpinópolis, que vem sendo alvo de reiterados ataques de cunho LGBTfóbico, acompanhados de violação de sua privacidade, exposição indevida de aspectos de sua vida pessoal e campanhas difamatórias sistemáticas promovidas por opositores políticos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações consubstanciadas no Plano de Ação do Estado de Minas Gerais, vinculado ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que foi apresentado ao Ministério das Mulheres.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica - ACT - com o Ministério das Mulheres concernente ao serviço Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher, com vistas a fortalecer a rede de atendimento e garantir que as denúncias de violência contra a mulher sejam encaminhadas de forma eficiente, protegendo e garantindo os direitos das vítimas.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Belo Horizonte e ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a participação de mulheres trans e travestis no processo de criação e de implementação em Belo Horizonte da Casa da Mulher Brasileira, vinculada ao programa Mulher Viver sem Violência, coordenado pelo Ministério das Mulheres, com previsão de inauguração em 2026.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a participação de mulheres trans e travestis no processo de criação e de implementação, em Belo Horizonte, da Casa da Mulher Brasileira, vinculada ao programa Mulher Viver sem Violência, coordenado pelo Ministério das Mulheres, com previsão de inauguração em 2026.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o tema "Letramento midiático: prevenção da violência contra a mulher por meio da comunicação".
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a urgente sanção e regulamentação da Proposição de Lei nº 26.585, que acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 22.256, de 26/7/2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, com vistas a garantir recursos para o financiamento da mencionada política.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese -, à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem, à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem - Transcon -, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAO-DH - e à Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para apuração rigorosa das agressões físicas, dos insultos homofóbicos e dos constrangimentos praticados contra A. C. F., de 32 anos, ocorridos no sábado, 29/11/2025, na Avenida Tito Fulgêncio, Bairro Jardim Industrial, em Contagem, envolvendo dois supostos fiscais da linha de ônibus 1740 (Contagem-Estação Diamante), considerando que tais atos configuram graves violações aos direitos humanos, à dignidade da pessoa humana, à integridade física e moral e ao direito de não ser discriminado por sua orientação sexual.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social — Sedese —, ao Supremo Tribunal Federal — STF — e ao Conselho Nacional de Justiça — CNJ — pedido de providências para que seja verificada a situação do Estado no que se refere à sua população em situação de rua, pois enfrenta uma crise humanitária caracterizada por violações sistemáticas contra essa população, incluindo violência institucional, remoções forçadas e práticas higienistas; e para o cumprimento da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — ADPF — nº 976 quanto à elaboração de planos de ação e à adesão do Estado às diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua; e seja enviando aos referidos destinatários cópia do Ofício Externo Gab. Deputada Bella Gonçalves nº 140 /2025.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
