Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e a diretora de Atenção à Saúde do Servidor da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, para debater o recolhimento das armas de fogo de policiais penais em licenças médicas de qualquer natureza, e não apenas naquelas concedidas por razões psicológicas; a utilização de uniformes de detentos por policiais penais custodiados preventivamente na Casa de Custódia do Policial Penal de Matozinhos, o que configura infringência ao disposto no art 24 da Resolução Sejusp n° 716/2023; e a suspensão do Curso de Aperfeiçoamento Operacional do Policial Penal - Caop.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matozinhos o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de Unidade de Ensino para atendimento do público de Educação Infantil.)

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização de manutenção e recapeamento de trecho da MG-424, compreendido entre a Rua Fernando Pezzini e as Quintas das Fazendinhas, localizados no Município de Matozinhos, para assegurar circulação mais segura e eficiente aos cidadãos.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a continuidade do funcionamento da agência de atendimento presencial em Matozinhos, uma vez que o seu fechamento irá prejudicar consideravelmente o atendimento da população, principalmente de que tem menos condições de acesso às plataformas digitais.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - pedido de providências para a realização de melhorias na MG-424, em Matozinhos, onde trafega elevado número de veículos com carga de alta pesagem, por isso está irregular e com buracos, o que gera insegurança aos condutores que passam pela rodovia.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado