Requerem, nos termos do artigo 4 da Deliberação da Mesa 2705, de 2019, sejam informados ao presidente da Empresa Mineira de Comunicação - EMC - os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 a 31 5 2023, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado, que são os seguintes: "Especificação das ações já concretizadas e daquelas ainda em curso para a viabilização da ampliação do sinal das emissoras da EMC, de modo a alcançar todo o território do Estado e integrar as diferentes regiões, e especificação de quais medidas estão sendo tomadas no que se refere a emissoras de TV educativas de Minas Gerais, lideradas pela Associação Mineira de Rádio e Televisão - Amirt - , que estariam em processo de migração da Rede Minas para a TV Cultura de São Paulo, conforme carta de intenção assinada com o governo do Estado de São Paulo em 22/10/2020; "Esclarecimentos sobre como será resguardado o cumprimento das finalidades educativas e culturais das emissoras da EMC sob vinculação da Secom, tendo em vista que as competências atribuídas ao órgão (incisos I a III do art. 18 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023) não alcançam essas finalidades"; e "Especificação de compromissos da nova secretaria para garantir a não intervenção política na programação das emissoras, a vedação de censura prévia aos conteúdos a serem veiculados e de qualquer cerceamento da liberdade de expressão de profissionais da comunicação, servidores, artistas e público dessas emissoras".

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Deputada Lohanna (PV) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Estabelece medidas para o combate à desinformação proposital no âmbito da administração pública.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: LEI 25376 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações acerca de denúncias de que teria havido censura ao espetáculo m.a.n.i.f.e.s.t.a., da Companhia de Dança Palácio das Artes, e aos artistas responsáveis pela montagem, com a exoneração do diretor artístico da companhia e da diretora do espetáculo, e sobre as alegações constantes do documento anexo, assinado pelo Movimento m.a.n.i.f.e.s.t.a.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Institui no calendário oficial do Estado o Dia Estadual de Combate a Intolerância Ideológica.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais no ambiente escolar da rede estadual de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Anexado