Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam nomeados, com urgência, representantes dos servidores das áreas de analistas e de administrativos do Sistema Penal para compor comissão instituída para elaboração de minuta da lei orgânica da polícia penal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que sejam nomeados, com urgência, representantes dos servidores das áreas de analistas e de administrativos do Sistema Penal para compor comissão instituída para elaboração de minuta da lei orgânica da polícia penal.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que, em 29/6/2022, a Emenda à Constituição 111, ao dispor sobre a polícia penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do Projeto de Lei 358 2023, emenda do deputado Sargento Rodrigues foi acatada e transformada no art 142 da Lei 24313, de 2023, que prevê o seguinte: "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado 111, de 29 de junho de 2022".
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de providências para que seja publicada, com urgência, a comissão que ficará responsável pela elaboração da minuta de projeto de lei contendo a Lei Orgânica da Polícia Penal, salientando-se que, em 29/6/2022, a Emenda à Constituição 111, ao dispor sobre a polícia penal no âmbito do Estado, trouxe expressamente a previsão de respectiva lei orgânica e, recentemente, durante a tramitação do PL 358/2023, emenda deste deputado foi acatada e transformada no art. 142 da Lei nº 24.313/23, que prevê: "O Poder Executivo encaminhará à Assembleia, em até um ano contado da data de publicação desta lei, projeto de lei complementar regulamentando a Emenda à Constituição do Estado nº 111, de 29 de junho de 2022".
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
