Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implantação de prova eletrônica de legislação de trânsito em língua brasileira de sinais - Libras - nos municípios do Estado que ainda não implementaram esse sistema.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Situação: Arquivado
Institui o Dia Estadual do Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais, a ser comemorado anualmente no dia 26 de julho.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartazes em estabelecimentos, repartições e órgãos públicos contendo informações sobre a disponibilidade de profissional ou de tecnologias de acesso que possam auxiliar na interpretação da língua brasileira de sinais – Libras.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui medidas de combate ao assédio "on-line" e ao "cyberbullying" contra pessoas com deficiência, pessoas com doenças raras, pessoas com transtorno do espectro autista e indivíduos com síndromes, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de atendimento por videochamada com intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - para consumidores surdos ou com deficiência auditiva nos serviços públicos e privados do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Anexado
Institui o Dia Internacional da Língua de Sinais no calendário oficial do Estado.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET - da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para implantação, em Muriaé e região, da prova eletrônica de legislação de trânsito na língua brasileira de sinais - Libras - para atender os candidatos com deficiência auditiva.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras - nas etapas disponibilizadas nos Centros de Formação de Condutores - CFCs.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de intérpretes de língua brasileira de sinais - Libras - por instituições de ensino públicas e privadas no Estado, nos casos de matrícula de alunos com deficiência auditiva.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Institui, no âmbito do Estado, a duração do trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
