Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
Autoria: Tribunal de Contas
Situação: LEI 25808 2026 - Lei Ordinária
Acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei nº 15.467, de 25 de junho de 2005, para assegurar o princípio da isonomia aos músicos que exercem atividade orquestral em corpos artísticos mantidos pelo Estado.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui diretrizes para a valorização e o fortalecimento dos conselhos tutelares e fixa o piso salarial para os conselheiros tutelares no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Requerem seja realizada audiência pública para apresentação do Painel do Piso Nacional da Educação, nova ferramenta de atuação do controle social, elaborada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública com a presença do vice-governador do Estado e dos secretários de Estado de Fazenda, de Governo e de Planejamento e Gestão, para tratar da recomposição das perdas inflacionárias acumuladas entre 2015 e 2025, estimadas em 50%, referentes aos servidores ativos e inativos e aos veteranos da área de segurança pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para implementação e regulamentação da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, especialmente das ações que menciona.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Fixa o percentual, relativo ao ano de 2025, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LEI 25807 2026 - Lei Ordinária
Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado relativa ao ano de 2025 e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 25806 2026 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de providências para a revisão dos contratos em andamento dos trabalhadores da MGS que prestam serviços na Sejusp e dos contratos futuros, para a inclusão das seguintes demandas: implantação de um plano de carreira; mudança da escala de trabalho para 4x2; aumento no valor da remuneração; equiparação salarial entre os funcionários que exercem a mesma função; criação da possibilidade de divisão do período de férias, para compatibilização com o período de férias escolares dos filhos; oferta de plano de saúde para a categoria; e aumento do número de contratações para suprir a alta demanda.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - pedido de providências para a revisão dos contratos em andamento dos trabalhadores da MGS que prestam serviços na Sejusp e dos contratos futuros, para a inclusão das seguintes demandas: implantação de um plano de carreira; mudança da escala de trabalho para 4x2; aumento no valor da remuneração; equiparação salarial entre os funcionários que exercem a mesma função; criação da possibilidade de divisão do período de férias, para compatibilização com o período de férias escolares dos filhos; oferta de plano de saúde para a categoria; e aumento do número de contratações para suprir a alta demanda.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
