Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário, ao Centro de Apoio Operacional Especializado em Conflitos Agrários e ao Centro de Apoio Operacional Especializado no Controle Externo da Atividade Policial pedido de providências para proceder, no âmbito de suas atribuições, à devida averiguação no que toca à existência ou à atuação de milícias no Norte do Estado, particularmente na região do Município de Gameleiras, tendo em vista denúncias recebidas pela comissão durante audiência pública realizada em 9/12/2024; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para intensificar o patrulhamento nos acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, e para adotar outras ações preventivas e de proteção das famílias desses acampamentos, tendo em vista as várias ameaças e atos violentos perpetrados contra eles, agravados sobretudo após o assassinato da liderança Zaqueu Balieiro, em 29/9/2024; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário em Minas Gerais, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG - pedido de providências para adotarem, com a urgência possível e no âmbito de suas competências institucionais, as medidas necessárias para a efetiva regularização fundiária dos territórios em que se localizam os acampamentos Tamburi, Terra Preta e Terra Verde, no Município de Gameleiras, considerando-se, especialmente, a escalada da violência e as violações de direitos perpetradas contra os trabalhadores do campo na referida localidade; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater sobre as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte do Estado, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça e à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoverem, no âmbito de suas atribuições institucionais, o exame ou a averiguação de eventuais registros irregulares de imóveis rurais no Norte de Minas e, em especial, no Município de Gameleiras, nos termos de denúncias reportadas à comissão; e seja encaminhado aos referidos órgãos o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais situados no Norte de Minas, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para envidar os esforços necessários para a célere e integral apuração do homicídio de Zaqueu Balieiro, em 29/9/2024, no Município de Gameleiras, especialmente no que se refere ao indiciamento do mandante ou dos mandantes do crime; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o resultado da audiência pública realizada pela comissão em 9/12/2024, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos dos trabalhadores do campo e de movimentos sociais no Norte de Minas, bem como a reestruturação e o fortalecimento do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Estado na citada região.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado