Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Altera art 1°, estendendo, até o final do exercício financeiro de 2024, autorização a município para transposição e transferência de saldos que menciona e incluindo, entre estes, saldos oriundos de Secretarias de Estado que não a SES no atual cronograma ou anteriores a ele.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: LCP 172 2023 - Lei Complementar

Dispõe sobre a apuração do cumprimento do percentual mínimo de recursos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do inciso II do § 2º do art 198 da Constituição da República, e na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos do caput do art 212 da Constituição da República e do caput do art 201 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Doutor Paulo (PATRI), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado Coronel Sandro (PSL) e Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde.

Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)

Situação: Retirado de tramitação