Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece diretrizes para a contratação de serviços objeto de execução indireta pela Assembleia Legislativa e dá outras providências.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5634 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da Penitenciária Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, c/c o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da penitenciária de segurança máxima de Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, combinado com o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 15474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24433 2023 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado à ministra da Saúde e ao diretor presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pedido de informações sobre a viabilidade técnica de realização de alterações na Lei 11105, de 1993, que concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que doar sangue a banco de sangue estadual, para permitir que esses servidores possam possam fazer a doação com uma frequência maior do que a estabelecida no art 2º da referida norma.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à presidenta da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a viabilidade técnica de realização de alterações na Lei 11105, de 1993, que concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que doar sangue a banco de sangue estadual, para permitir que esses servidores possam fazer a doação com uma frequência maior do que a estabelecida no art 2º da referida norma.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Altera a Lei 11105, de 4 de junho de 1993, que concede dia de descanso e dispensa de registro de ponto ao servidor público civil ou militar que doar sangue a banco de sangue estadual.
Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número atualizado do déficit de efetivo do quadro de pessoal do cargo de policial penal, bem como na média mensal de absenteísmo no trabalho desses policiais.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de informações consubstanciadas no número atualizado do déficit de efetivo do quadro de pessoal do cargo de policial penal, bem como na média mensal de absenteísmo no trabalho desses policiais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à ministra da Saúde, ao diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e à presidenta da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a viabilidade técnica da realização de alterações na Lei 11105, de 1993, que concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor público civil ou militar que doar sangue a banco de sangue estadual, para permitir que os servidores públicos possam doar sangue com uma frequência maior do que a estabelecida no art. 2º da referida norma.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
