Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

14 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3168/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DE CONSULTÓRIOS MÉDICOS PARA ATENDER O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF).

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 16277 2006 - LEI ORDINÁRIA

PL PROJETO DE LEI 1999/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE FORTUNA DE MINAS. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTUNA DE MINAS).

Autoria: GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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