Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o enquadramento de escolas confessionais como organizações da sociedade civil aptas a receber recursos de emendas parlamentares impositivas.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre o plano de aplicação dos recursos destinados à educação profissional técnica de nível médio que o Estado pretende enviar ao Ministério da Educação para fins de adesão ao programa Juros pela Educação, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, enviando-se a esta Casa cópia do referido plano.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre os recursos destinados à educação profissional técnica de nível médio, oferecida como contrapartida à adesão do Estado ao Propag.
Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório sobre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - Tfas -, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.309, de 2009, e a obrigatoriedade da vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – TFAS – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da TFAS ao respectivo serviço.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Tito Torres (PSD) e Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, para conferir isenção do ITCD nas hipóteses que especifica.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - Tfas - dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Samarco Mineração S.A., ao advogado-geral da União, ao procurador-geral do Estado, à presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região - TRF6 -, à defensora pública-geral do Estado, ao advogado-geral do Estado e ao procurador-geral da República pedido de providências para garantir a devida indenização a todas as crianças que ficaram sem local adequado para continuidade dos estudos no Município de Barra Longa, em decorrência do desastre de Mariana.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer sejam encaminhados ao Sr. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, ex-prefeito municipal de Mariana e ex-deputado federal, e ao prefeito municipal de Barra Longa as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os prejuízos causados aos consumidores, contribuintes, comerciantes e empresários do Município de Barra Longa por empresas terceirizadas da Fundação Renova, em decorrência do rompimento da barragem de Mariana.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - pedido de informações consubstanciadas em documento contendo o posicionamento dos municípios do Estado em relação à regionalização dos serviços de saneamento proposta pelo Projeto de Lei nº 3.739/2025, do governador do Estado, que estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Cumprindo prazo para recurso
