Projetos de lei

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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

11 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1601/2011

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS E DEMAIS CENTROS DE SAÚDE PARA EFEITOS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE, ACOMODAÇÃO E SOCORRO DE PACIENTES EM CASOS DE EMERGÊNCIA.

Autoria: DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP)

Situação: LEI 20576 2012 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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