PL PROJETO DE LEI 1601/2011
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TAXAS DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS E DEMAIS CENTROS DE SAÚDE PARA EFEITOS DE EMBARQUE, DESEMBARQUE, ACOMODAÇÃO E SOCORRO DE PACIENTES EM CASOS DE EMERGÊNCIA.
Autoria: DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP)
Situação: LEI 20576 2012 - LEI ORDINÁRIA